Questão número 416633

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

• A.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado.

• B.

  a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

• D.

  cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

• E.

  sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.