Questão número 416634

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

• A.

  prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

• B.

  a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

• C.

  a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

• D.

  seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

• E.

  violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.