Questão número 416647

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

• A.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

• C.

  0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

• D.

  A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

• E.

  Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.