Questão número 416676

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

• A.

  os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

• B.

  autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

• C.

  os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

• D.

  poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

• E.

  o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.