Questão número 416691
Direito Constitucional - Disposições Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O regime constitucional dos precatórios dispõe que os débitos de natureza alimentícia não compreendem
- A. aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações.
- B. débitos de infortunística, em virtude de perícia de médico creditado por órgão fiscalizador, independentemente de autorização judicial.
- C. benefícios previdenciários.
- D. indenizações por morte ou invalidez.
- E. indenizações fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
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