Questão número 416700

No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:

  • A.

    lei municipal;

  • B.

    lei federal;

  • C.

    lei delegada;

  • D.

    lei estadual;

  • E.

    lei complementar.

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