Questão número 416700
Direito Constitucional - Diversos - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:
- A.
lei municipal;
- B.
lei federal;
- C.
lei delegada;
- D.
lei estadual;
- E.
lei complementar.
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