Questão número 416701

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

  • C. Certo
  • E. Errado
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