Questão número 416705

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:

• A.

  à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

• B.

  a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

• C.

  o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.