Questão número 416707
É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:
- A. é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.
- B. deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
- C. não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
- D. deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.
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