Questão número 416710

Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação:

  • A.

    30 (trinta) dias.

  • B.

    60 (sessenta) dias.

  • C.

    90 (noventa) dias.

  • D.

    120 (cento e vinte) dias.

  • E.

    45 (quarenta e cinco) dias.

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