Questão número 416711
Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:
- A.
O prefeito ou o procurador.
- B.
O presidente da câmara.
- C.
O vice-prefeito ou procurador.
- D.
O presidente da câmara e o procurador.
- E.
Nenhuma das alternativas.
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