Questão número 416745

Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa,

• A.

  estabelecer apenas as normas gerais.

• B.

  estabelecer apenas as normas específicas.

• C.

  autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local.

• D.

  autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas.

• E.

  delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal.