Questão número 416765

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

• A.

  Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

• B.

  A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

• C.

  Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

• D.

  Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.