Questão número 416766

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

• A.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• B.

  cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

• C.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

• D.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.