Questão número 416770

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

• A.

  A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

• B.

  Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

• C.

  As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

• D.

  A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.