Questão número 416797
Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a organização do Estado.
- A.
O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.
- B.
Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.
- C.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.
- D.
Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.
- E.
A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.
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