Questão número 416799

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa forma, do Brasil.
• B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. Brasília é a Capital Federal.