Questão número 416802

De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:

• A.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.

• B.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• C.

  desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.