Questão número 416804

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

• B.

  Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

• C.

  A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

• D.

  Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.