Questão número 416809

Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, previstos na Constituição do Estado:

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• B.

  dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

• C.

  apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

• D.

  autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.