Direito Constitucional - Diversos - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2011
O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso
pela sua soberania federativa.
pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
na elaboração da lei orgânica.
pela edição do Código de Posturas do Município.
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