Questão número 416894

NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:

• A.

  configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

• B.

  existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

• C.

  limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

• D.

  votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias