Questão número 416942

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

• B.

  A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

• C.

  Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

• E.

  A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.