Questão número 416947
Direito Constitucional - Diversos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2011
A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:
- A.
aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.
- B.
decreto do Governador e referendo do Presidente da República.
- C.
aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.
- D.
estudo de viabilidade técnica.
- E.
aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
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