Questão número 416952

A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A.

  Respondem os detentores de todos os cargos públi efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

• B.

  São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

• C.

  Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

• D.

  Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

• E.

  A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.