Questão número 416977

Conforme a Carta Federal/88,

• A.

  No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

• B.

  É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

• D.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.