Questão número 416996

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

• A.

  eleger membros do Conselho da República;

• B.

  concessão de anistia;

• C.

  estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

• E.

  sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.