Questão número 417003
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.
- C. Certo
- E. Errado
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