Questão número 417005

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • A.

    julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

  • B.

    apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

  • C.

    estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • D.

    aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

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