Questão número 417008

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

• A.

  autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

• B.

  elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.

• C.

  testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

• D.

  processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.