Questão número 417009
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- A.
Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.
- B.
A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.
- C.
Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o
quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública. - D.
O Senado Federal poderá conceder eficácia
erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. - E.
A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.
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