Questão número 417009

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Em caso de guerra, a Câmara dos Deputados não pode recusar a convocação de parlamentar para as forças armadas.

• B.

  A Câmara dos Deputados tem competência para iniciativa de lei que vise à fixação da remuneração de seus servidores, mas a matéria deve ir à sanção do presidente da República.

• C.

  Compete ao Congresso Nacional a aprovação, com o quorum mínimo da maioria absoluta, do procurador-geral do Trabalho, pelo voto secreto, após argüição pública.

• D.

  O Senado Federal poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  A decretação de estado de sítio, por motivos de segurança nacional, implica a automática suspensão da imunidade parlamentar.