Questão número 417010
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
- C. Certo
- E. Errado
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