Questão número 417023

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

• A.

  processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

• D.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• E.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.