Questão número 417036

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

  • a.

    dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

  • b.

    aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.

  • c.

    processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.

  • d.

    eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.

  • e.

    autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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