Questão número 417038

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

• A. limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• C. telecomunicações e radiodifusão.
• D. planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
• E. moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.