Questão número 417041

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A. dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
• C. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• D. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.