Questão número 417044
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A.
A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.
- B.
Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
- C.
Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.
- D.
A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.
- E.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.
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