Questão número 417049

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

• A.

  do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

• B.

  exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

• C.

  do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

• D.

  privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

• E.

  da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.