Questão número 417050

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

• A. telecomunicações e radiodifusão.
• B. fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• E. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.