Questão número 417053

A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir

• a.

  as medidas provisórias.

• b.

  a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.

• c.

  as leis delegadas.

• d.

  as audiências públicas com entidades da sociedade civil.

• e.

  o voto direto, universal e periódico.