Questão número 417058

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

• A.

  resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

• B.

  dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

• C.

  resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

• D.

  dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

• E.

  resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.