Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:
Presidente da República
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
um terço dos membros do Senado Federal
um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...