Questão número 417077

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

• A.

  prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria

• B.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas

• C.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado

• D.

  prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária