Questão número 417098

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

• A. o voto direto, secreto, universal e obrigatório.
• B. a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• C. a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• E. a forma federativa de Estado.