Questão número 417124

A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competência do Congresso Nacional para aprovar, previamente,

• A. a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
• B. a escolha do Procurador Geral da República.
• C. os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.
• D. a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.
• E. a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.