Questão número 417146

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. Elaborar seu regimento interno.
• B. Dispor sobre concessão de anistia.
• C.

  Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• D.

  Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.