Questão número 417155

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

• A.

  direitos e obrigações de servidores públicos.

• B.

  redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

• C.

  hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

• D.

  provimento de cargos públicos.

• E.

  criação de cargos públicos.