Questão número 417161

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• E.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.