Questão número 417171
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.
Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.- C. Certo
- E. Errado
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