Questão número 417173
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete
- A.
ao Tribunal de Contas da União.
- B.
ao Senado Federal.
- C.
à Câmara dos Deputados.
- D.
ao Congresso Nacional.
- E.
ao Ministério da Justiça.
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